PROJETOS

assistência técnica para HIS

A assistência técnica para habitação de interesse social ATHIS está previsto no Estatuto da Cidade lei federal 10.257/2001 e na política nacional de habitação e foi regulamentada pela lei federal 11.888/2008.

Essa política pública tem como objetivo garantir o acesso das famílias de baixa renda a serviços técnicos públicos e gratuitos para o projeto e construção de habitação de interesse social.

Aqui em Franco, a lei 1.702/2023 criou o programa com foco maior para assistência à elaboração e execução de projetos coletivos para mitigação de risco.

A seleção da demanda a ser atendida deve acontecer através de publicação das informações de formato, modalidade e dos recursos disponíveis pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

2024 Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

ACESSO AO SISTEMA DE DEMANDA HABITACIONAL

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