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auxílio moradia emergencial
O Auxílio Moradia Emergencial - AME, é um programa habitacional de atendimento temporário exclusivamente voltado as famílias de baixa renda que estejam em situação de risco iminente ou desabrigadas ou ainda aquelas que necessitam ser removidas para a realização de projetos de urbanização ou de regularização fundiária.
A concessão e manutenção do auxílio está condicionada ao atendimento das leis municipais 1359/2018, 1627/2022 e os valores e datas de pagamentos podem ser consultados acessando o cadastro do beneficiário.
Atenção!
Se sua casa foi interditada, a Defesa Civil Municipal encaminhará seu caso para a Secretaria de Habitação e Regularização fundiária, para analise dos critérios de atendimento e você será contactado por nós. Em caso de dúvida, entre em contato!
legislação
Lei 1.359/2018 >
Crie o AME
Lei 1.627/2022 >
Altera a Lei 1.359/2018
Decreto 3.341/2023 >
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