PROJETOS

regularização fundiária

A regularização fundiária urbana - REURB é um conjunto de medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais utilizadas para a regularização de assentamentos irregulares e titulação de sus ocupantes conforme principalmente, as leis federais 11.977/2009 e 13.465/2017. Cabendo ao Cartório de Registro de Imóveis medidas de caráter jurídico.

O município tem leis para REURB, sendo a REURB-S (social). voltada aos núcleos em Zonas Especiais de interesse Social (ZEIS) e/ou ocupadas por famílias de baixa renda, a prioridade para execução direta da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

Para outros assentamentos, caracterizados como REURB-E (especifica) profissionais e moradores contam com a nossa parceria para acompanhamento, aprovação de projetos e orientações.

2024 Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

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